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Direito Falimentar Brasileiro

"Celso Marcelo De Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito

O Estado sem Direito

Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada pelo ministro Dias Toffoli

filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos

PSDB vai à Justiça pedir cassação do próximo mandato de Dilma

cassação do próximo mandato de Dilma Rousseff por abuso de poder político na campanha

Plano de saúde cobertura. Rinoplastia. Cirurgia estética não coberta pelo plano de saúde.

Abuso configurado na medida em que o plano de saúde autorizou o procedimento, sendo que pouco antes

Mantida internação de jovem que alegou legítima defesa em morte de taxista

recusou-se a desistir do abuso. Este argumento, porém, não foi aceito pelo relator

Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão

A Sexta Turma considerou que o princípio não é aplicável a situações em que há abuso da confiança

Vereador condenado por acusação

policiais militares, acusando-os do crime de abuso de autoridade. O juiz entendeu que as vítimas sofreram investigações indevidas

STJ tranca ação penal contra delegado da PF

delegado da Polícia Federal Eliseu Suziki, denunciado pelo suposto crime de abuso de autoridade.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

Renato Avelino Trade, acusado pela prática dos crimes de favorecimento à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder.

Prefeito no PI é cassado pelo TRE por compra de votos

prefeito de São Francisco do Piauí, Nestor Coelho Chagas (PTB), e do seu vice Francisco de Assis de Carvalho por abuso do poder econômico.

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

Presunção de Inocência na Execução Provisória da Pena no Brasil: uma análise julgamento das ADCS 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª Instância

punitivo do Estado. No que tange ao ordenamento pátrio, foi consagrado como direito fundamental com o